Publicações Legais

Regulamento de Licitações e Contratos do SFB

Conselho de Administração do BANESTES aprovou o Regulamento de Licitações e Contratos do SFB, com vigência a partir de 01/07/2018, que tem por objetivo definir e disciplinar o procedimento das licitações e contratações de serviços, inclusive de engenharia, de publicidade e de patrocínio, a aquisição, a locação, a alienação de bens e execução de obras, bem como a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do SFB, nos termos da Lei nº 13.303, de 30.06.2016.

Os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 do referido Regulamento preveem que os valores de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras e para alienações, nos casos previstos no Regulamento, devem ser reajustados anualmente, em 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do INCC – Índice Nacional de Custo da Construção e com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, respectivamente, em consonância com o artigo 29, § 3º, da Lei nº 13.303/2016.

O artigo 7º do Regulamento traz a possibilidade de dispensa da celebração do termo de contrato no caso de despesa administrativa de pronto pagamento, das quais não resultem obrigações futuras para o SFB, desde que o valor não seja superior a 10% do limite estabelecido no artigo 86, observados os procedimentos previstos em norma interna.

Disponibilizamos abaixo o Regulamento de Licitações e Contratos do SFB, bem como informações dos valores atualizados anualmente: de dispensa de licitação e despesa administrativa de pronto pagamento: