Seguros

Dúvidas sobre Seguro Automóvel

Fonte - www.susep.gov.br

1. Qual a legislação vigente para Seguro de Automóveis?

É a Circular SUSEP Nº 269/2004, publicada em 04 de outubro de 2004. Ela estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.

Esta Circular, além de definir regras específicas para o seguro de automóvel, estabelece que aplicam-se também a tais seguros todas as disposições da Circular SUSEP Nº 256, de 16 de junho de 2004, a qual dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos em geral.

2. Existem quantas modalidades de Seguro de Automóvel?

Há duas modalidades no Seguro de Automóveis: Valor Determinado e Valor de Mercado Referenciado. As Seguradoras podem oferecer a contratação apenas na modalidade Valor Determinado, apenas na modalidade Valor de Mercado Referenciado, ou em ambas. O segurado deverá contratar o seguro na modalidade que mais lhe convier, dentre as oferecidas pela Seguradora de sua escolha.

3. Quais são as principais garantias oferecidas?

Em geral, verifica-se que as Garantias Principais são:

Compreensiva (colisão, incêndio e roubo);
Incêndio e Roubo;
Colisão e Incêndio;
Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V;
Acidentes Pessoais de Passageiros - APP.

Mas há ainda outras garantias que poderão ser contratadas mediante cobrança de prêmio respectivo, como por exemplo:

Acessórios: Garante a indenização dos prejuízos causados aos acessórios do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como acessório, original de fábrica ou não, rádio e toca-fitas, Cd players, televisores, etc, desde que fixados em caráter permanente no veículo segurado.
Blindagem:: Está coberta por esta garantia, a blindagem do veículo segurado, contra eventos cobertos pela apólice.
Carroceria: Garante indenização, no caso de danos causados à carroceria do veículo segurado, desde que o sinistro seja decorrente de um dos riscos cobertos na apólice.
Cobertura de Assistência 24 Horas: Tem como objetivo indenizar ao segurado por prejuízos oriundos de assistência ao veículo segurado e a seus ocupantes, em caso de acidente ou pane mecânica e/ou elétrica.
Danos Morais: Garante ao Segurado o reembolso da indenização por danos morais causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela seguradora. Em geral, somente pode ser contratada em conjunto com a cobertura de RCF-V.
Despesas Extraordinárias: Garante ao segurado, em caso de indenização integral, uma quantia estipulada no contrato de seguro, para o pagamento de despesas extras relativas a documentação do veículo, etc.
Equipamentos: Garante a indenização dos prejuízos causados aos equipamentos do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como equipamento, qualquer peça ou aparelho fixado em caráter permanente no veículo segurado, exceto áudio e vídeo.
Extensão de Perímetro para os Países da América do Sul: Através desta garantia, o Segurado poderá ampliar a área de abrangência do seguro do seu veículo para os países da América do Sul.
Valor de Novo (aplicável à modalidade de valor de mercado referenciado): Garante ao Segurado, no caso de indenização integral, a indenização referente a Cobertura de Casco pelo Valor de Novo do veículo, nos casos em que o sinistro ocorra dentro do prazo definido na apólice e superior ao prazo mínimo já previsto na norma ( que é de 90 dias), contados da entrega do veículo ao segurado.

Obsservação:

Valor de Novo é o valor do veículo zero km na data de ocorrência do sinistro constante na tabela de referência definida nas condições contratuais do seguro.

Nas apólices celebradas com a garantia de Valor de Mercado Referenciado para veículo zero km, é obrigatória a fixação contratual do período de tempo, não inferior a noventa dias, em que o veículo sinistrado com indenização integral será indenizado pelo Valor de Novo, contado a partir da data de entrega do veículo ao segurado, devendo a Sociedade Seguradora definir expressamente as condições necessárias para que seja aceita a cobertura como Valor de Novo.

4. Como é calculado o prêmio de seguro?

Existem diversas técnicas para o cálculo de prêmio de seguro, envolvendo vários parâmetros estatísticos. A SUSEP não define forma para a elaboração. Assim, as Seguradoras possuem liberdade de estabelecer a forma de fixação do prêmio, a qual deverá ser enviada à SUSEP por meio da Nota Técnica Atuarial.
De uma forma bastante simplificada, os prêmios podem ser calculados conforme demonstrado nos exemplos abaixo:

Exemplos de Cálculo do Prêmio de Seguro:
Carteira = CA = 1.000 veículos segurados
Importância Segurada = IS = R$ 10.000,00 cada veículo, no ato da contratação
Despesas Administrativas = DA = 10%
Comissão de Corretagem = CC = 15%
Lucro = LL = 5%
Margem de Segurança = MS = 3%

1ª Hipótese

Sinistros de Indenização Integral pagos pelo VMR (os valores de indenização são diferenciados porque são estabelecidos na data do pagamento da indenização com base na tabela de referência)

1 indenização   = +1 = R$ 10.000,00 = R$ 10.000,00
2 indenizações = +2 = R$   9.000,00 = R$ 18.000,00
2 indenizações = +2 = R$   8.000,00 = R$ 16.000,00

Total Indenizações Pagas = TI = 5 = R$ 44.000,00

Taxa de Risco = TR
TR = TI ÷ (CA × IS) × 100 =
TR = 44.000,00 ÷ (1.000 × 10.000,00) × 100 =
TR= 0,44%

Prêmio de Risco = PR
PR = TR × IS =
PR = 0,44 × 10.000,00 =
PR = R$ 44,00

Prêmio Puro = PP
PP = PR × (1 + MS) =
PP = 44,00 × (1 + 0,03) =
PP = R$ 45,32

Prêmio Comercial = PC
PC = PP ÷ (1 − DA − CC − LL) =
PC = 45,32 ÷ (1 − 0,10 − 0,15 − 0,05) =
PC = R$ 64,74

2ª Hipótese

Sinistros de Indenização Integral pagos pelo VD (os valores de indenização são fixos)

5 Indenizações × R$ 10.000,00 = R$ 50.000,00

Total de Indenizações Pagas = TI = 5 = R$ 50.000,00

Taxa de Risco = TR
TR = TI ÷ (CA × IS) × 100 =
TR = 50.000,00 ÷ (1.000 × 10.000,00) × 100 =
TR= 0,50%

Prêmio de Risco = PR
PR = TR × IS =
PR = 0,50 × 10.000,00 =
PR = R$ 50,00

Prêmio Puro = PP
PP = PR × (1 + MS) =
PP = 50,00 × (1 + 0,03) =
PP = R$ 51,50

Prêmio Comercial = PC
PC = PP ÷ (1 − DA − CC − LL) =
PC = 51,50 ÷ (1 − 0,10 − 0,15 − 0,05) =
PC = R$ 73,57

Note que, o Prêmio pago na modalidade VD é maior que o Prêmio pago na modalidade VMR.

5. No caso de indenização integral do veículo por acidente ou roubo, como será a indenização pela modalidade de Valor Determinado (VD) e Valor de Mercado Referenciado (VMR)?

Se havia cobertura para tais riscos, na modalidade Valor Determinado, a indenização será a quantia fixada na apólice.

Se a contratação ocorreu na modalidade Valor de Mercado Referenciado, a indenização será determinada de acordo com o valor constante da tabela de referência de cotação para o veículo na data da liquidação do sinistro (data em que o valor da indenização está disponível para o segurado), conjugado ainda com o fator de ajuste, que é um percentual a ser aplicado sobre essa tabela e que deve estar definido na apólice e na proposta do seguro.

Esse fator de ajuste deverá levar em consideração as características particulares e o estado de conservação do veículo. A aplicação do fator de ajuste tornará a indenização maior ( se superior a 100%) ou menor (se inferior a 100%) em relação à cotação do veículo na tabela de referência.

Ao segurado cabe propor o valor da Importância Segurada do veículo (na modalidade VD) e o fator de ajuste (na modalidade VMR). Mas a Seguradora poderá ou não aceitar a realização do seguro.

6. O que significa Indenização Integral?

A Indenização Integral do veículo fica caracterizada quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem o valor apurado a partir da aplicação de determinado percentual sobre o valor contratado. Este percentual deverá constar das Condições Contratuais do seguro, sendo fixado com observância dos seguintes limites máximos :

1ª Hipótese - Valor Determinado

Na contratação de seguro de veículo na modalidade Valor Determinado é de até 75% do valor determinado na apólice.

Valor Determinado na Apólice = R$ 10.000,00
Percentual contratado para caracterização de indenização integral = 75%, que é o valor máximo possível.

Desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.500,00 (que é 75% de R$ 10.000,00) caracteriza indenização integral do veículo.

Se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 6.500,00 (que é 65% de R$ 10.000,00) caracterizaria a indenização integral do veículo.

2ª Hipótese - Valor de Mercado Referenciado

Na contratação de seguro de veículo na modalidade Valor de Mercado Referenciado – Até 75% do valor do veículo, apurado pela aplicação do fator de ajuste contratado, sobre o valor do veículo segurado na tabela de referência estabelecida no contrato, em vigor na data do aviso de sinistro.

Valor Apurado na Tabela na data de aviso do sinistro, considerando-se o ano de fabricação, marca e modelo = R$ 10.000,00
Fator de Ajuste contratado = 1,10
Valor do Veículo = R$ 10.000,00 × (1,10) = R$ 11.000,00

Percentual contratado para caracterização de indenização integral = 75%, que é o valor máximo possível.

Desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 8.250,00 (que é 75% de R$ 11.000,00) caracteriza a indenização integral do veículo.

Se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.150,00 (que é 65% de R$ 11.000,00) caracterizaria a indenização integral do veículo.

7. O que é Questionário de Avaliação do Risco?

O Questionário de Avaliação do Risco é uma série de perguntas que a seguradora faz para definir o perfil do segurado e desta forma, poder avaliar melhor o risco que ela irá assumir. Algumas Seguradoras concedem descontos ou agravam (aumentam) o valor do prêmio de seguro de acordo com as respostas fornecidas pelo segurado. Dentre as perguntas mais comuns estão:

Idade do principal condutor do veículo.
Tempo de habilitação do principal condutor do veículo.
Sexo do principal condutor do veículo.
Região de Circulação do Veículo
Se possui garagem ou estacionamento fechado para o veículo segurado.
Qual a utilização do veículo
(profissional, locomoção diária ou lazer).
Se possui dispositivos de Segurança
(rastreadores via Satélite, Bloqueadores, ...)

Observação:
No caso de perguntas subjetivas feitas no questionário de avaliação do risco, a seguradora não poderá negar a indenização caso o segurado preste declarações incorretas.

ATENÇÃO:

Saiba o que estabelece o art. 766 do Código Civil:

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio .

Desta forma, mentir intencionalmente no questionário para se pagar prêmio menor poderá acarretar a perda do direito à indenização!

A seguradora poderá estabelecer como critério de aceitação que o segurado possua algum dispositivo de segurança. Entretanto, não poderá impor que este seja adquirido em empresa conveniada. Porém, poderá fornecê-lo gratuitamente ou orientar o segurado na aquisição.

8. Quais os procedimentos no caso de sinistro?

O segurado deverá contatar o policial mais próximo e solicitar que seja lavrada a ocorrência com a emissão do respectivo Boletim de Ocorrências (BO) ou BRAT, comunicando o sinistro, o mais breve possível, à Seguradora. Deverá também preencher o Aviso de Sinistro e juntar os documentos necessários, conforme relação constante das Condições Contratuais para a liquidação do sinistro, para ter direito à indenização.

9. Quais os documentos necessários para a comprovação do sinistro? A seguradora pode exigir testemunhas?

A documentação básica exigida encontra-se discriminada nas Condições Contratuais, que são entregues ao segurado pela seguradora.

Após a entrega de todos os documentos solicitados pela seguradora, esta terá um prazo máximo de 30 dias para efetuar o pagamento da indenização. No caso de dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar novos documentos, e nesta situação a contagem de tempo será suspensa e reiniciada após a entrega dos novos documentos solicitados.

10. No caso de indenização integral do veículo, o segurado terá direito a algum tipo de restituição de prêmio?

Depende. É facultado à seguradora a não restituição do prêmio na hipótese de ter sido estabelecido nas Condições Contratuais a concessão de descontos no valor prêmio em função da contratação simultânea de mais de uma cobertura. Porém, não dispondo as Condições Contratuais sobre o tema, o segurado tem direito de receber o prêmio proporcionalmente ao número de dias que faltam para se encerrar o seguro, mas somente em relação as coberturas que não foram utilizadas.

Exemplo:
Apólice de Automóvel contratada em 2007
Vigência: 01/01/2007 a 31/12/2007 – 12 meses
Prêmio Casco: R$ 1200,00
Prêmio RCF-V: R$ 120,00
Prêmio APP: R$ 12,00
Cancelamento: Sinistro de Roubo em 30/04/2002 (4 meses de utilização do seguro). Não utilizou as coberturas de RCF-V e APP

1ª Hipótese:

Não há previsão de desconto pela contratação de mais de uma cobertura

Prêmio de Restituição = (120,00 + 12,00) × (8 ÷ 12) = R$ 88,00

2ª Hipótese:

A seguradora concede um desconto de 10% pela contratação simultânea de mais de uma cobertura – nesse caso, não haverá devolução de prêmio referente às coberturas contratadas e não utilizadas.

11. No caso de cancelamento do seguro sem que tenha havido a indenização integral, como será a restituição do prêmio?

Primeiramente, esta rescisão deverá ter a concordância de ambas as partes: segurado e seguradora.

Caso a rescisão seja a pedido da seguradora, esta reterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos (Custo de Apólice e IOF), a parte proporcional ao tempo decorrido.

Caso a rescisão seja a pedido do segurado, a seguradora poderá reter, no máximo , além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, constante nas Condições Contratuais entregues ao segurado. A forma de retenção tem de estar definida nas condições contratuais.

Exemplos:

Contrato de seguro com vigência: 01/01/2007 à 31/12/2007 (365 dias)
Prêmio Anual com emolumentos: R$ 1160,00
Emolumentos: R$ 60,00
Prêmio Líquido de emolumentos: R$1100,00
Pedido de Cancelamento: 90 dias após o início da vigência

1ª Hipótese

Cancelamento a pedido do segurado e aceito pela seguradora, sendo previsto nas condições contratuais a retenção máxima

Valor apurado na Tabela de Prazo Curto = 90 dias - a seguradora pode reter 40% do prêmio anual, além dos emolumentos
Prêmio Retido = R$ 60,00 + (R$ 1100,00 × 40%) = R$ 500,00
Valor a ser restituído ao segurado = R$1160,00 − R$500,00 = R$ 660,00

2ª Hipótese

Cancelamento a pedido da seguradora e aceito pelo segurado

Parte Proporcional do Tempo Decorrido: (90 dias / 365 dias) = 24,66%
Prêmio Retido = R$ 60,00 + (R$ 1100,00 × 24,66%) = R$ 331,26
Valor a ser restituído ao segurado = R$ 1160,00 − R$ 331,26 = R$ 828,74